É um ato formal que comprova a inadimplência ou o descumprimento de uma obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida, seja o devedor uma pessoa física ou jurídica.

É a oportunidade de negociação que preserva os direitos de todos os envolvidos e cria um vínculo entre credor e devedor que só se encerra quando a dívida é resolvida. Você pode apresentar o título ou documento diretamente em um cartório de protesto ou enviá-lo por meio eletrônico.

O protesto é o meio mais rápido e eficaz para recuperação de crédito. Por ter amparo legal e fiscalização do poder público, é a forma mais segura para receber a sua dívida.

Os números estão a seu favor: mais de 65% dos títulos e documentos de dívida enviados a protesto são solucionados em até três dias úteis.

Quando uma pessoa envia a dívida a protesto, o devedor é intimado pelo cartório e tem 3 dias úteis para pagá-la. O cartório sempre arquiva o comprovante de que a intimação foi entregue ou, nos casos em que não foi possível, publica a intimação em um edital on-line.

Se o devedor efetuar o pagamento dentro do prazo, não haverá protesto, ou seja, ele terá sido apenas intimado pelo cartório. O protesto acontece somente se a dívida não for paga no período em questão. Neste caso, o devedor passará a sofrer as consequências do protesto, como o impedimento para obter um empréstimo, fazer um crediário, aumentar o limite do seu cheque especial, etc.. Para se livrar desses problemas, depois de ter sido protestado, o devedor terá que providenciar o cancelamento do protesto.

Antes, para protestar uma dívida, o credor privado precisava antecipar as taxas e os emolumentos cartorários. A partir de 28 de janeiro de 2019, qualquer um poderá cobrar uma dívida, via cartório, sem precisar desembolsar nada.

As taxas serão pagas pelo devedor no ato da quitação da dívida, exceto nos casos de pedido de cancelamento ou desistência do protesto por parte do credor, ou mediante determinação judicial, cancelando o título e/ou o protesto.

Para conhecer mais sobre legislação que rege o sistema de protesto de títulos, reunimos abaixo os links da Constituição Federal que discorrem sobre o tema.

Leis:

• Lei da Postergação do Protesto ( Lei 23.204/18)
• Lei de Protesto (Lei 9.492/97)
• Lei dos Notários e Registradores (Lei 8.935/94)
• Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73)
• Lei das Duplicatas (Lei 5.474/68)
• Lei do Cheque (Lei 7.357/85)
• Lei das Letras de Câmbio e Notas Promissórias (Decreto 57.663/66)
• Lei nº 22.796, de dezembro de 2017  (Emolumentos e outras providências)

Provimentos:

• Código de Normas (Provimento CGJ 260/13)
• Provimento CGJ 292/2015
• Provimento CGJ 313/2015
• Provimento CGJ 341/2017
• Provimento 72/2018
• Provimento 74/2018
• Provimento 76/2018
• Provimento 79/2018